Requisitos legais para a publicidade de marcas estrangeiras

A publicidade de marcas e produtos estrangeiros no Irão, especialmente através dos meios de comunicação nacionais, exige o cumprimento da legislação aplicável e a apresentação de documentação válida.

• A propriedade da marca ou a representação oficial deve ser comprovada por documentos válidos.
• O produto deve ter sido importado legalmente, ou parte do seu processo de produção no Irão deve ser oficialmente aprovada pela autoridade competente.
• A publicidade de produtos estrangeiros que tenham equivalente ou produto comparável iraniano está sujeita a fortes restrições legais. Produtos de produção conjunta ou fabricação local devem comprovar a sua situação legal.
• São proibidas afirmações falsas ou enganosas, garantias de resultado e qualquer sugestão de superioridade dos produtos estrangeiros sobre os produtos iranianos.
• Na publicidade de rádio e televisão, os nomes e marcas de produtos estrangeiros, conjuntos ou licenciados devem respeitar a proporção exigida de 70% de escrita persa e 30% latina.
• Alimentos, bebidas, suplementos, medicamentos, cosméticos, produtos de higiene, equipamentos médicos e serviços de saúde exigem autorização da autoridade especializada competente.
• A utilização do logótipo, música, imagem, ator ou conteúdo protegido da empresa-mãe exige autorização legal por escrito.

A aceitação final, a emissão do código de identificação de transmissão e a escolha do canal ou horário dependem da análise dos documentos e da aprovação do Departamento Comercial da IRIB e das demais autoridades competentes. Estas informações não constituem garantia de aprovação ou transmissão.